Cinismo político-econômico, o Ajuste sobre a Constituição e a alusão às questões históricas da formação.

Agora é pra valer. Se não havia dúvidas no que tange o sentido do Ajuste neoliberal a que o governo (tampão) submete uma sociedade inteira, o último pronunciamento do atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, denuncia aos quatro cantos o interesse final de suas ações: o ataque à Constituição de 88*. Não bastasse a conversão do caixa da Constituição Cidadã em recursos para execução do superávit primário, caracterizando um assalto descarado à Viúva, durante os anos 90, o momento agora é de morte anunciada: primeiro, o ataque; depois, o golpe de misericórdia.

No melhor estilo que remonta à transição da ditadura para a democracia, isto é, de forma “lenta, gradual e segura”, a sucessão de golpes aos direitos adquiridos em 88 tem seu ponto de partida na criação de fundos que supostamente abarcariam os interesses da sociedade. O fracasso dos planos de estabilização anteriores – Plano Cruzado, Verão, Collor I etc. – conduziu a estratégia de ajuste para o ataque ao caixa da recém elaborada Seguridade Social. A evolução dos nomes dados a esses fundos exprime o cinismo que comumente caracteriza as decisões sobre o destino dos recursos públicos em tempos de ajuste: o Fundo Social de Emergência (que de social e de emergência nada tinham) foi rebatizado como Fundo de Estabilidade Fiscal (no melhor estilo da perfumaria tucana de descrição das ações contra as maiorias) para, finalmente, mostrar a que veio, ganhando o nome atual de Desvinculação das Receitas da União (DRU). Ou seja, é como se o governo dissesse à sociedade “não viemos para atender a sociedade e muito menos estabilizar nada: estamos aqui para desvincular, tirar daqui e colocar ali”.

A decisão do governo golpista em centrar o ataque sobre a Seguridade Social para a promoção do ajuste fiscal não é novidade na trajetória brasileira. Atualmente, a bola da vez é a Reforma da Previdência Social: do cinismo do golpe, os dirigentes agora agem abertamente contra o interesse do povo, ameaçando o compromisso assumido pelo Estado com as maiorias ao propor o fim de programas como o Bolsa Família, FIES etc.**:

pmdb

A decisão de se impor um teto para as despesas públicas precisa ser encarada portanto na esteira de um movimento que deflagra ora cinicamente ora abertamente ataques contra a sociedade brasileira. Não por outra razão, a imposição de um teto das despesas públicas (que discuti noutro texto deste blog***) recai sobre as despesas referentes à saúde e  à educação e não sobre os juros da dívida pública, o que deixa claro a quem interessa o ajuste fiscal. Aliás, o Congresso acaba de ampliar, até 2023, as desvinculações, passando de 20% para 30%, como mostrou a FOLHA (02.06.2016) – Câmara aprova DRU e pauta-bomba de R$58 bi em reajustes para o funcionalismo. O aumento da DRU autorizado pelo Congresso mais conservador desde 1964 é prova cabal da continuidade de um processo iniciado nos anos 1990: criou-se o mecanismo; utiliza-se quando “necessário”.

Talvez por ter sido um governo democraticamente eleito (ainda que com reeleição comprada), os formuladores de política econômica nos anos 90 ainda passavam um verniz na reconversão do caixa de 88 em recursos para o rentismo. Hoje, com o Golpe esfregado na cara da sociedade, perdeu-se o verniz, restando apenas o cinismo das propostas: em matéria do Valor (22.06.2016) – ‘Ou mudamos a Constituição, ou não resolvemos a dívida’, diz Meirelles –, percebemos a clara disposição do governo golpista em alterar o destino de despesas obrigatórias e fundamentais para a sociedade, comprometendo os direitos outrora adquiridos.

Novamente, atribui-se o problema fiscal da economia brasileira aos gastos com as maiorias, que mais dependem dos serviços públicos. A estratégia do governo golpista para a retomada do crescimento e, quiçá, do desenvolvimento acomete por essas razões a sociedade com a desigualdade e a injustiça social. Resgata-se o famigerado argumento do “curto cobertor”, concluindo que o problema “estrutural” da economia decorre dos direitos conquistados pela sociedade brasileira após 21 anos de ditadura. A questão social novamente se coloca, e a evolução histórica do salário mínimo persiste como boa expressão do que está em jogo:

fora-jango-x-fora-dilma

Se  uma justificativa dessas não causa reboliço nos grandes jornais, implica dizer que suas linhas editoriais são complacentes com o diagnóstico que preserva os ganhos patrimoniais das minorias em detrimento dos demais. E, novamente, implica que o corte de gastos sociais, que são direito previsto em lei, não têm a mesma relevância atribuída ao resultado primário no que tange o desenvolvimento do país. Ao que parece, as “pedaladas fiscais” merecem maior destaque e mais linhas e tintas editorias que o nebuloso e trágico caminho que nos distanciam de uma sociedade mais justa e, consequentemente, de um verdadeiro processo de desenvolvimento com crescimento sustentado.

O cinismo que permeia tanto o discurso da nova equipe econômica do governo quanto das linhas editoriais dos principais veículos de comunicação no que tange os efeitos deletérios que essa estratégia reserva para a sociedade brasileira é relevador se pensarmos o tipo de sociedade que os grupos políticos golpistas constroem no Brasil após poucos anos de alguma atenuação de desigualdades. Em linha com a perda da cara de pau que os economistas sérios demonstram desde a década de 90, já aparecem as primeiras justificativas dessas medidas injustificáveis, que podem ser diariamente lida nas colunas assinadas pelos “especialistas” (ou, vulgarmente, sabichões do mercado) que escrevem nos principais veículos de comunicação. Para o melhor efeito entorpecente, as vozes distoantes continuam devidamente silenciadas nos principais canais de comunicação e suas aparições, como no programa Entre Aspas do GloboNews****, são as exceções que confirmam a regra.

Dessa forma, em meio ao cinismo e a mais um capítulo de ajuste econômico em que quem paga o pato são as maiorias, as questões históricas que conformam as raízes do Brasil reaparecem, nos convidando a reler os clássicos de interpretação, inclusive e principalmente os conservadores, visto seu êxito em impor caminhos deletérios à sociedade sem, ao mesmo tempo, permitir que o caos se instale. Nesse sentido, a Casa-Grande (e nem precisa falar de Senzala pra passar o recado) é, sem hesitar, a melhor chave para entender o Brasil: 300 anos de escravidão precisam de 300 anos de República pra virar mais um capítulo da história. Qual o retrato melhor da questão social brasileira que Casa Grande & Senzala? A paulatina deterioração das breves conquistas dos últimos anos bem como o desrespeito aos direitos adquiridos sob égide da Nova República nos mostram o quão excepcional fora o momento inagurado em janeiro de 2003 e que durou até janeiro de 2015. A sociedade brasileira engata a marcha ré e volta a se reencontrar com a segregação social e a desigualdade.

*uma boa discussão sobre o tema tem sido trabalhada nas edições 27, 28 e 29 da Revista Política Social e Desenvolvimento (https://revistapoliticasocialedesenvolvimento.com).

** Alguns links de jornais que noticiaram a proposta:

(1) El País Brasil:

http://brasil.elpais.com/brasil/2017/03/03/politica/1488567662_626759.html

(2) Valor Econômico:

http://www.valor.com.br/politica/4886840/se-reforma-da-previdencia-nao-sair-tchau-bolsa-familia-diz-pmdb

(3) Congresso em Foco:

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/pmdb-ameaca-extinguir-programas-sociais-se-reforma-da-previdencia-nao-for-aprovada/

***A Ponte para o Passado e Seu Diálogo com o Ajuste (https://marcioferochablog.wordpress.com/2016/06/18/a-ponte-para-o-passado-e-seu-dialogo-com-o-ajuste/)

**** Programa Entre Aspas, no GloboNews, do dia 03/05/2016 recebeu o prof. Guilherme Mello da UNICAMP.

Advertisements

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s